Aumento do limite do MEI: o que está confirmado e o que muda a partir de 2027?

Sumário

O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) continua sendo um dos pontos mais importantes para quem está crescendo. Em novembro de 2026, há comunicação oficial indicando mudança do teto para 2027, mas também existe página oficial do Governo Federal que ainda descreve os novos valores como parte de proposta legislativa. Por isso, a orientação segura é separar o que vale hoje daquilo que precisa de confirmação normativa antes de ser aplicado.

Até 31 de dezembro de 2026, o limite anual vigente permanece em R$ 81.000,00. Para quem abriu o MEI durante o ano, o limite é proporcional ao número de meses de atividade, considerando R$ 6.750,00 por mês e a fração de mês como mês completo. Essa regra está informada nos serviços oficiais do Governo Federal e da Receita Federal.

Quanto a 2027 e 2028, páginas governamentais consultadas em 14 de novembro de 2026 não estão totalmente alinhadas. Uma página oficial sobre transição do MEI informa R$ 110.000,00 a partir de 1º de janeiro de 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028. Já a página “Teto do MEI”, do Ministério do Empreendedorismo, afirma que esses valores estão propostos no PLP nº 186/2026 e que dependem da conclusão do processo legislativo. Diante dessa divergência, a Kresvian recomenda confirmar a publicação do ato legal definitivo antes de tratar os novos limites como regra vigente.

Qual é o limite do MEI em 2026?

Para 2026, a referência segura continua sendo R$ 81 mil de receita bruta anual. Receita bruta, nesse contexto, é o valor obtido com a atividade empresarial, como venda de mercadorias ou prestação de serviços. A Receita Federal esclarece que salário, empréstimos, doações e simples movimentações bancárias que não representem receita da atividade econômica não são automaticamente somados ao faturamento do MEI.

O controle deve ser feito sobre a receita da atividade e não apenas sobre o saldo da conta bancária. Isso é importante porque entradas financeiras de naturezas diferentes podem aparecer na mesma conta. O empreendedor precisa manter registros que permitam demonstrar o que foi efetivamente faturamento do negócio.

SituaçãoReferência em 14/11/2026
Limite vigente em 2026R$ 81.000,00 por ano
Limite proporcional em 2026R$ 6.750,00 por mês de atividade
2027R$ 110.000,00 aparece em comunicação oficial, mas há divergência oficial quanto ao status legislativo
2028R$ 140.000,00 aparece em comunicação oficial, sujeito à mesma cautela normativa

O que está sendo divulgado sobre o aumento do limite?

O debate sobre o aumento do teto do MEI responde a um problema real: negócios que crescem e se aproximam de R$ 81 mil anuais podem deixar de atender às condições do regime. A página oficial “Teto do MEI”, atualizada em setembro de 2026, apresenta uma progressão proposta para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mesma página, porém, registra expressamente que os valores ainda não estariam em vigor e dependeriam da aprovação e sanção do PLP nº 186/2026.

Em sentido diferente, outra página oficial do Portal do Empreendedor, dedicada ao desenquadramento, informa que até 31 de dezembro de 2026 o teto permanece em R$ 81 mil e que, a partir de 1º de janeiro de 2027, o novo teto passaria a R$ 110 mil, chegando a R$ 140 mil em 2028. Como se trata de informação administrativa em possível fase de atualização, ela não substitui a verificação da norma publicada.

Na prática, isso significa que o empresário não deve tomar uma decisão tributária para 2027 apenas com base em manchetes ou postagens. O ponto decisivo é a legislação efetivamente publicada e vigente na data em que a receita for auferida.

Seu MEI está chegando perto do teto? A Kresvian Contabilidade pode revisar o faturamento acumulado, identificar o risco de excesso e orientar a transição com antecedência, sem promessas de economia ou enquadramento automático.

Como funciona o limite proporcional para quem abre o MEI durante o ano?

O limite não é automaticamente de R$ 81 mil quando o CNPJ é aberto no meio do ano. Em 2026, utiliza-se R$ 6.750,00 multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o fim do ano, considerando a fração de mês como mês completo.

Exemplo: se o MEI iniciar atividades em julho de 2026, serão considerados seis meses, de julho a dezembro. O limite proporcional será de R$ 40.500,00. Esse cálculo ajuda a evitar um erro comum: comparar o faturamento de um negócio recém-aberto com o teto anual integral.

A página oficial “Teto do MEI” também apresenta, para os valores propostos, referências mensais aproximadas de R$ 9.166,67 se o teto de 2027 for R$ 110 mil e de R$ 11.666,67 se o teto de 2028 for R$ 140 mil. Esses números devem ser usados apenas se e quando a nova regra estiver juridicamente vigente.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?

O excesso de receita pode produzir efeitos diferentes conforme o percentual ultrapassado e o momento em que ocorre. A orientação oficial do Portal do Empreendedor diferencia, para o limite vigente, excesso de até 20% e excesso superior a 20%.

No excesso de até 20%, o MEI deve informar o total da receita na Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) e haverá apuração sobre o excedente, além do desenquadramento e da necessidade de organização da escrituração empresarial a partir do período aplicável. No excesso superior a 20%, as consequências podem retroagir ao início do ano em que ocorreu o excesso. No primeiro ano de atividade, o efeito pode alcançar a própria data de abertura, conforme as regras aplicáveis ao caso.

Por isso, acompanhar o faturamento mês a mês é mais seguro do que descobrir o excesso apenas ao preparar a declaração anual. Uma empresa que vem crescendo de forma consistente deve avaliar antecipadamente custos tributários, emissão de documentos fiscais, obrigações acessórias, folha, preço e margem após a saída do MEI.

Exemplo prático: MEI próximo de R$ 81 mil em 2026

Imagine um prestador de serviços que, ao final de outubro de 2026, já tenha R$ 74.000,00 de receita bruta acumulada. Restariam R$ 7.000,00 para atingir o teto anual vigente de R$ 81.000,00. Se houver contratos ou serviços previstos para novembro e dezembro em valor superior a essa diferença, o risco de ultrapassagem é concreto.

Nesse cenário, interromper faturamento artificialmente, omitir receita ou transferir recebimentos para pessoa física não é solução. O correto é registrar as operações de acordo com sua realidade, projetar o faturamento até dezembro e avaliar o efeito do eventual desenquadramento. Se o negócio já comporta receita superior ao MEI, a transição para microempresa pode ser uma etapa natural de crescimento, mas precisa ser planejada.

O aumento do teto significa que todo negócio poderá continuar como MEI?

Não. O faturamento é apenas um dos requisitos. O MEI precisa atender às demais condições do regime, como exercer ocupação permitida, ter um único estabelecimento, não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador e observar os limites aplicáveis à contratação de empregado. Portanto, mesmo um eventual aumento do teto de receita não resolve impedimentos relacionados à atividade ou à estrutura empresarial.

Também é importante não confundir aumento do limite com economia tributária garantida. Dependendo da atividade, da folha de pagamento, da margem, dos clientes e da forma de operação, a evolução para microempresa exige uma análise própria. A contabilidade precisa olhar o negócio de forma integrada, não apenas o valor do teto.

O que o MEI deve fazer antes de 2027?

  • Fechar o faturamento acumulado de janeiro a outubro de 2026 e projetar novembro e dezembro.
  • Separar receita da atividade empresarial de empréstimos, transferências, doações e outras entradas que não representem faturamento.
  • Conferir notas fiscais emitidas, vendas e serviços realizados, inclusive operações recebidas por PIX, cartão e plataformas digitais.
  • Verificar se a atividade, estrutura societária e demais requisitos continuam compatíveis com o MEI.
  • Se houver risco de ultrapassar o limite, simular a transição para microempresa antes do encerramento do exercício.
  • Para 2027, confirmar o texto legal vigente antes de aplicar eventual novo teto de R$ 110 mil.

Planejamento antes do desenquadramento reduz improvisos. A proposta da Kresvian é transformar informações fiscais e contábeis em decisões empresariais mais seguras, avaliando o momento de crescimento e as obrigações que acompanham a mudança de porte.

Atenção às informações falsas sobre faturamento do MEI

Em outubro de 2026, a Receita Federal atualizou orientação específica contra informações falsas envolvendo o cálculo do limite do MEI. O órgão esclarece que o limite considera a receita bruta da atividade empresarial. Valores que não constituem receita da atividade, como salário, empréstimos e doações, não passam a ser faturamento do negócio simplesmente porque circularam em uma conta.

Isso não elimina a necessidade de organização financeira. Misturar recursos pessoais e empresariais dificulta a comprovação da origem das entradas e reduz a qualidade do controle. Mesmo quando uma movimentação não compõe receita bruta, é recomendável manter documentação que demonstre sua natureza.

Então, o limite do MEI realmente vai aumentar?

Para 2026, não há dúvida prática: o teto anual permanece em R$ 81 mil. Para 2027 e 2028, existem páginas oficiais divulgando R$ 110 mil e R$ 140 mil, respectivamente, mas as próprias fontes governamentais consultadas em 14 de novembro de 2026 apresentam informações divergentes sobre a conclusão do processo legislativo.

Por responsabilidade técnica, este artigo não trata a alteração futura como definitivamente consolidada sem a identificação do ato normativo publicado que altere a Lei Complementar nº 123/2006. Assim que houver confirmação normativa inequívoca, o conteúdo deve ser atualizado com o número da lei complementar, data de publicação, vigência e eventuais regras de transição.

Para o empreendedor, a melhor decisão agora é objetiva: controlar o faturamento de 2026 pelo limite vigente, preparar cenários para 2027 e não antecipar procedimentos com base apenas na expectativa de mudança.

Conclusão

O possível aumento do limite do MEI é relevante para milhares de pequenos negócios, mas precisa ser acompanhado com cuidado. Em 2026, o teto continua em R$ 81.000,00, com proporcionalidade de R$ 6.750,00 por mês para quem iniciou atividades durante o ano. Para 2027 e 2028, os valores de R$ 110.000,00 e R$ 140.000,00 aparecem em comunicações oficiais, mas a divergência encontrada entre páginas governamentais exige confirmação do ato legislativo definitivo.

Se o seu negócio está próximo do limite, este é o momento de olhar além do teto: faturamento projetado, atividade, custos, obrigações, folha, precificação e estrutura empresarial precisam ser avaliados em conjunto. Crescer com segurança exige informação atualizada e planejamento.

A Kresvian Contabilidade atua de forma consultiva para apoiar MEIs e empresas em crescimento na organização, regularização e transição de regime quando necessária. A análise do caso concreto deve preceder qualquer decisão tributária.

Fale com a Kresvian Contabilidade para avaliar a situação do seu MEI.

Referências oficiais

  • Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Teto do MEI (consultado em 14/11/2026)
  • Portal do Empreendedor — Transição do MEI para Microempresa (desenquadramento do MEI) (consultado em 14/11/2026)
  • Governo Federal / Receita Federal — Optar pelo sistema de recolhimento do MEI (SIMEI), atualizado em 21/08/2026
  • Receita Federal — Entenda as regras da Resolução CGSN nº 183/2025 e proteja-se contra fake news, atualizado em 28/10/2026
  • Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte